STJ AREsp 2885576

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 2574/2575, na qual não conheci do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 2411): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DO BANCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CONTRATOS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E O TEOR DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DOS CONTRATOS JUNTADOS. PEDIDO JÁ ANALISADO E JULGADO CONFORME REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE N. 13.000843-1. TESE REJEITADA. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA A LEGALIDADE E PROVA DA EFETIVA COBRANÇA. AFASTAMENTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS. SANÇÃO DO ART. 400 DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE LEGALIDADE DA TAC NO CONTRATO N. 9000000180 E AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA NO CONTRATO N. 300000004600. TESES ACOLHIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERENCIAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCIERA. INTELECÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. CONSUMIDOR EM FLAGRANTE DESVANTAGEM NA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE VERIFICADA. TEMA 28 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 35% PARA A PARTE AUTORA E 65% PARA A PARTE RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, sustenta que houve manifesta impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso. Aduz que rebateu a incidência das Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que " o Recurso Especial pretende a revisão de cláusulas contratuais, mas tão somente a correta aplicação da justiça, visto a flagrante ofensa ao artigo 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor, pois inexiste abusividade dos juros contratos, bem como a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil possui o condão de referencial, logo, não deve ser aplicado na forma de limitador de juros em contratos pactuados entre consumidor e instituição financeira" (e-STJ, fl. 2583). A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (fl. 2601). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.