STJ REsp 2187466

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança , sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes. 2. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO GONÇALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea s "a" e "c" , da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (4.1) TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. (4.2) PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA. PERMITIDA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ABUSIVIDADE CONSTADADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ, fl. 332). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 371/375). Em suas razões (e-STJ fls. 383/398), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 6º, III, 39, I ,46, 51, §1º, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, 396, do Código Civil, Temas nº 27 e nº 28 do STJ. Sustenta pela impossibilidade de cobrança da capitalização diária de juros tendo em vista a ausência de previsão da taxa no contrato. As contrarrazões foram apresentadas ( e-STJ fls. 429/439). O apelo nobre foi admitido . É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança , sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes. 2. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte.