STJ AREsp 2906005

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não tendo havido intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa diária pelo descumprimento de obrigação, deve ser afastada a exigibilidade da penalidade. Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BIRMANN S.A. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS E OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RENITÊNCIA DESIDIOSA DAS EXEQUENTES/AGRAVANTES EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO DIA 28.01.2005, EM SEDE DE TUTELA, SOB PENA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE ALCANÇOU 169 (CENTO E SESSENTA E NOVE) DIAS DE INADIMPLEMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O QUE SE DEU EM 29 DE JUNHO DE 2005, SOBREVINDO 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS DE INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. EXECUTADAS QUE RECONHECERAM A REGULARIDADE DAS ASTREINTES QUANDO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E FIXOU AS ASTREINTES EM R$ 877.433,17 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), EM 08/08/2023. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTAMENTO. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM APRESENTAÇÃO DA DEFESA TEMPESTIVA NOS AUTOS. SÚMULA N.º 410 do STJ. ADQUIRENTE QUE ADIMPLIU INTEGRALMENTE O PREÇO DO IMÓVEL. DEMANDA PRIMITIVA AJUIZADA HÁ MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS ANOS). PRECLUSA OPORTUNIDADE PARA DISCUTIR NÚMERO DE DIAS MULTA E SUA APLICABILIDADE. ATENDIMENTO TARDIO À ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. MEDIDA QUE DECORRE DO PODER DE CAUTELA DO JUIZ E TEM COMO ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL, ESTANDO ARRIMADA NO ART. 537, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA DATA DO JULGADO. GRERJ QUE FOI RECOLHIDA CORRETAMENTE CONFORME CERTIDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fls. 159/160 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 197 e-STJ). Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 815 do CPC por defender que o comparecimento espontâneo dos executados não supre a necessidade de intimação pessoal para a execução de astreintes; (ii) art. 537, caput e § 1º, I, do CPC por alegar excessivo o valor fixado a título de astreintes; e (iii) arts. 502 e 509, § 4º, do CPC por ofensa à coisa julgada por alegar que a incidência da correção monetária foi fixada do trânsito em julgado e não a partir do arbitramento. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não tendo havido intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa diária pelo descumprimento de obrigação, deve ser afastada a exigibilidade da penalidade. Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.