STJ AREsp 2818069

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição do ônus da prova encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por NEIDA GONÇALVES DE QUADROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art . 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. NA COBRANÇA DE CHEQUE É DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI; E UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CHEQUE QUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, RESGUARDA-SE O DIREITO DE TERCEIROS QUE VENHAM A RECEBER O DOCUMENTO CAMBIAL, MAS NÃO TENDO CIRCULADO O TÍTULO, CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE A SUA EMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EMITENTE; A COBRANÇA PELO PRÓPRIO FAVORECIDO AUTORIZA A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE A SUA EMISSÃO; E AUSENTE PROVA DE QUE A EMISSÃO SE DEU DE FORMA PRÉ-DATADA, COMO PROMESSA DE PAGAMENTO FUTURO POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SUBSUMIDA. O JULGADOR NÃO PRECISA REFUTAR ESPECIFICADAMENTE OS DISPOSITIVOS INQUINADOS QUANDO SUA ANÁLISE RESTA SUBSUMIDA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RESOLVE A LIDE. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 122). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 373 do Código de Processo Civil, argumentando que eventual invalidade ou vício no negócio jurídico deve ser comprovado pelo réu, ora recorrido, como fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição do ônus da prova encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.