STJ EAREsp 2632387

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2. Embora o art. 1.043, III, do CPC estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3. Nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de embargos de divergência opostos por PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA. (PLASTIC OMNIUM), na demanda em que contende com KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. (KUEHNE NAGEL), contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro MARCO BUZZI, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (e-STJ, fls. 510). O dissídio jurisprudencial submetido à análise diz respeito à divergência quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em casos de indeferimento de provas. Sustentou que enquanto o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, o acórdão paradigma entendeu em sentido contrário, de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral ou pericial, requeridas oportuna e justificadamente. O embargante citou como paradigma o acórdão prolatado no AgInt no REsp n. 1.763.342/RN, que determinou ser possível o cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento da realização de prova, requerida oportuna e justificadamente (e-STJ, fls. 522-526). Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente em decisão do Presidente do STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, diante da impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315 ddo STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (e-STJ, fls. 541-543). Nas razões do presente agravo interno, PLASTIC OMNIUM sustentou que o acórdão embargado da Quarta Turma efetivamente examinou o mérito recursal, isto é, enfrentou a controvérsia de direito. Assim, é o caso de afastar o enunciado da Súmula n. 315 do STJ porque houve efetiva análise da questão jurídica de fundo (e-STJ, fls. 549-555). As contrarrazões foram apresentadas às, e-STJ, fls. 559-577. Os autos foram a mim distribuídos por força do disposto no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ (e-STJ, fl. 579). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2. Embora o art. 1.043, III, do CPC estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3. Nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4. Agravo interno não provido.