STJ AREsp 2830045

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para avaliar a incidência de danos morais exigiria adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MODERARE PRODUTOS E SERVICOS P/ COMUNICACAO LTDA (MODERARE), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. TESE EXORDIAL DE FALHA QUE TERIA ENSEJADO A DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA EM PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA A TESE EXORDIAL. AUTORA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CONTABILIDADE SIMPLIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DE DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE LICITANTE. EXCESSO DE FORMALISMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE COMPORTAVA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO DOS DEMANDADOS NESSE NORTE NÃO ACOLHIDA PELA AUTORA. OPÇÃO POR ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA PREGOEIRA. EMPENHO DOS DEMANDADOS NO ALCANCE NO INTENTO. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE NO PRAZO CONCEDIDO PELO CONTRATANTE. INDEMONSTRADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente inconformismo, MEMORARE defendeu que o apelo nobre foi indevidamente inadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda. Foi apresentada contraminuta em e-STJ fls. 693-697. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para avaliar a incidência de danos morais exigiria adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.