STJ AREsp 2862691

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas aos autos, compreendeu que não houve simulação no caso concreto. A alteração de tal posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VALDEIR MARCOS DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE, NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA, EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE PENHORADO (28 DE JULHO DE 2008) - SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE - RECURSO DA PARTE AUTORA -AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVER DO EMBARGANTE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303, do STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS" (e-STJ fl. 601). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 617/620). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 171 e 187 do Código Civil - visto que foi verificada a prática de falsidade ideológica e abuso de direito cometido pelos devedores. Apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 641/654, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas aos autos, compreendeu que não houve simulação no caso concreto. A alteração de tal posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.