STJ AREsp 2687525

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC quando há o exame pormenorizado de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A admissão de tempestividade do agravo de instrumento, à luz de falhas no sistema eletrônico do tribunal reconhecidas no acórdão recorrido, encontra-se em consonância com os princípios da boa-fé e da confiança, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PEDRO QUEIROZ FILHO contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 227/235): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FALHA NO PJE. DEMONSTRAÇÃO. ADVOGADO INDUZIDO A ERRO. BOA-FÉ. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DESCOMPASSO AO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência é assente no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. No caso, demonstrado que o PJE não registrou a intimação dos exequentes, plausível admitir que o advogado foi induzido a erro, porquanto à época houve a tentativa de invasão aos sistemas eletrônicos desta Corte de Justiça, o que provocou a indisponibilidade do PJE ao longo de sucessivos dias. 3. Demonstrado que a atualização monetária do débito efetivada pela Contadoria Judicial não observou previsão clara no contrato, no sentido de que o valor residual deveria ser pago no ato da assinatura da escritura de compra e venda, o que sequer ocorreu no particular por negativa do agravado, assiste razão aos agravantes quando sustentam que o pagamento foi integralmente realizado, não havendo falar, portanto, em saldo remanescente. 4. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 283/286). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 298/307), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou o artigo 1.022, inciso II, do CPC, ao não sanar omissões apontadas em embargos de declaração, especialmente quanto à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico e à contagem dos prazos processuais; (2) contrariou o § 1º do artigo 224 do CPC e o § 2º do artigo 10 da Lei n. 11.419/2006, ao considerar tempestivo o agravo de instrumento interposto pelos recorridos. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 335/341), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 347/348), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 353/360) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 368/375). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC quando há o exame pormenorizado de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A admissão de tempestividade do agravo de instrumento, à luz de falhas no sistema eletrônico do tribunal reconhecidas no acórdão recorrido, encontra-se em consonância com os princípios da boa-fé e da confiança, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Agravo não provido.