STJ AREsp 2891543

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Tendo sido reconhecido o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pela agravante na origem, é inviável o afastamento da penalidade imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento a recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERCIO PEROCCO JUNIOR - CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial alegada (e-STJ fls. 734/737). Nas presentes razões, o agravante aduz que a controvérsia posta nos autos não depende do revolvimento da prova dos autos e sim da correta interpretação e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Além disso, afirma que a divergência jurisprudencial restou comprovada através da devida identificação da identidade jurídica e fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Impugnação às e-STJ fls. 752/757. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Tendo sido reconhecido o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pela agravante na origem, é inviável o afastamento da penalidade imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento a recurso especial.