STJ AREsp 2891543
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Tendo sido reconhecido o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pela agravante na origem, é inviável o afastamento da penalidade imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento a recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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