STJ AREsp 3001802

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. VALOR PROPORCIONAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO CABÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Par a modificar a conclusão da Corte estadual quanto ao dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito, seria necessário o reexame das provas dos autos, medida inviável na presente via, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da lesão corporal e do sofrimento suportados pela parte recorrida em decorrência do acidente de trânsito. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas aos autos, verificou que a passageira foi acometida em sua integridade física de modo que lhe impossibilitou permanentemente o exercício de seu ofício, fazendo jus ao pensionamento vitalício. A alteração de tal entendimento demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravos de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO conhecidos para não conhecer de seus respectivos recursos especiais. RELATÓRIO Trata-se de agravos interpostos por BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão que inadmitiu seus recursos especiais. Os apelos extremos, fundamentados no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgem-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 140,00), BEM COMO, A PENSÃO VITALÍCIA DE R$ 1.000,00 E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOBRE SEGURADORA - EMPRESA DE TRANSPORTE QUE CONTRATOU A SEGURADORA (VIDE CERTIFICADO Nº 452299 - FL. 242), RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - APLICAÇÃO DO CDC - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 37, §6º, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO PARA FIRMAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - ARTIGOS 734 E 735, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - APELADA QUE ESTAVA VIAJANDO NO ÔNIBUS DA EMPRESA APELANTE QUE, NO DIA 18/01/2011, SOFREU ACIDENTE, COLIDINDO NA TRASEIRA DE UMA CARRETA, TIPO CEGONHA - LESÃO CORPORAL DA AUTORA/PASSAGEIRA - LAUDO PERICIAL (fls. 705/712) CONSTATOU LESÃO PERMANENTE EM GRAU MODERADO NA COLUNA CERVICAL QUE INCAPACITA A CONSUMIDORA EM EXERCER ATIVIDADES FÍSICAS COM GRANDE ESFORÇO FÍSICO E PESOS EM COLUNA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS PELS AUTORA/APELADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADA E A SEGURADORA, LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA PACTUADA - PENSÃO VITALÍCIA - CABIMENTO - LESÃO PERMANENTE NA COLUNA VERTEBRAL EM GRAU MODERADO, QUE RESTOU COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE EXERCER ATIVIDADES FÍSICAS COM GRANDE ESFORÇO FÍSICO E PESOS EM COLUNA - DIANTE DA IDADE DA AUTORA (ATUALMENTE COM 57 ANOS) E A SUA PROFISSÃO (DIARISTA), ENTENDO QUE AS LESÕES SOFRIDAS AFETAM DIRETAMENTE EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA, PORTANTO ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DA PENSÃO - PENSIONAMENTO FIXADO EM R$ 1.000,00, QUE APESAR NÃO ATENDER A SÚMULA 490 DO STF, A QUA ESTABELCE A FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO, DEVE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATION IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO" (e-STJ fls. 904/905). Os embargos de declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. foram parcialmente acolhidos, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - TERMO A QUO DOS JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - DEDUÇÃO DO DPVAT COM INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA - SÚMULA 246 DO STJ - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - NÃO ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 1.016). Nas razões do recurso especial de BONFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA., a parte recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil - porque a indenização deve ser minorada, ante a configuração de culpa recíproca; (ii) art. 950 do Código Civil - haja vista que o pagamento vitalício da pensão está relacionada à impossibilidade de realização do ofício previamente realizado pelas vítimas. Nas razões do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., a parte recorrente alega violação dos arts. 944 do Código de Processo Civil e 8º do Código Civil, sob a tese de que o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo e deve ser minorado. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.081/1.089. Os recursos especiais foram inadmitidos na origem, daí os presentes agravos. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. VALOR PROPORCIONAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO CABÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Par a modificar a conclusão da Corte estadual quanto ao dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito, seria necessário o reexame das provas dos autos, medida inviável na presente via, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da lesão corporal e do sofrimento suportados pela parte recorrida em decorrência do acidente de trânsito. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas aos autos, verificou que a passageira foi acometida em sua integridade física de modo que lhe impossibilitou permanentemente o exercício de seu ofício, fazendo jus ao pensionamento vitalício. A alteração de tal entendimento demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravos de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO conhecidos para não conhecer de seus respectivos recursos especiais.