STJ AREsp 2931544

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição de recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Na hipótese, observa-se que o pronunciamento judicial contra o qual a parte recorrente interpôs recurso de apelação foi denominado de "sentença". 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA FASE PROCESSUAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL, PELO NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EM RELAÇÃO AO RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS, QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. CONTUDO, EM FACE DE DECISÕES QUE ACOLHEM PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OU A ELA NEGUEM PROVIMENTO, CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECURSO CABÍVEL, PORTANTO, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL, PORQUANTO, DA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE DEPREENDE DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA DENOMINADO O ATO COMO SENTENÇA, TAL FATO, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DÚVIDA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL, QUANDO A DECISÃO ERA CLARA NO SENTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSEGUIRIA, COM INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA POSTULAR O NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ACERCA DO RECURSO CABÍVEL NESSA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 1.074). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 116/117). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 203, 277, 1.009 e 1.015 do CPC por defender a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo o recurso de apelação como agravo de instrumento, diante da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que o juízo nomeou o ato como "sentença", gerando dúvida objetiva acerca da natureza daquele ato. Após as contrarrazões (e-STJ fl. 1.108/1.114), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição de recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Na hipótese, observa-se que o pronunciamento judicial contra o qual a parte recorrente interpôs recurso de apelação foi denominado de "sentença". 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.