STJ AREsp 2732741

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico (fls. 216-217). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou os argumentos apresentados no recurso especial, os quais demonstrariam que a controvérsia não envolve reexame de provas, mas sim a interpretação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da exclusão de responsabilidade do fornecedor em casos de culpa exclusiva de terceiros. Sustenta que o cotejo analítico foi devidamente realizado, com a apresentação de precedentes que corroboram a tese recursal. Argumenta, ainda, que a decisão agravada violou o princípio da dialeticidade recursal, ao não admitir o recurso especial, e que a reforma da decisão é essencial para garantir a análise do mérito do recurso. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 234). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.