STJ Rcl 48265

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELATÓRIO Cuida-se de reclamação na qual o reclamante sustenta que o TJ/SP, em sede de Agravo de Instrumento, ao afastar o arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública, em decorrência da rejeição da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no Tema repetitivo 408/STJ e na Súmula 519/STJ, aplicou tal jurisprudência de forma equivocada ao caso concreto. (Tema 408/STJ: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". Súmula 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Requer a procedência da Reclamação. É o relatório. EMENTA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.