STJ AREsp 2756935
CIVILPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive o pedido alternativo de arbitramento de honorários, apresentando fundamentação suficiente e adequada, ainda que contrária à pretensão recursal. 2. Caracteriza-se violação dos arts. 489, §…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2731222
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súm…
STJ AREsp 2711129
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A petiçã…
STJ HC 810453
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em…
STJ AREsp 2627577
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTIC…