STJ AREsp 2688766

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE SEVERIANO contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. VEDAÇÃO AO JUIZ DE PROFERIR DECISÃO EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. SENTENÇA QUE FICA VINCULADA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO RÉU EXPRESSAMENTE A ERRO NAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS EM SI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À SUPOSTA MÁ COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS NA PRIMEIRA CIRURGIA. SENTENÇA QUE DESBORDA DA CAUSA DE PEDIR AO RECONHECER ERRO MÉDICO POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NO PÓS-OPERATÓRIO. VEDAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL PRODUZA EFEITOS MAIS AMPLOS DO QUE OS PRETENDIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE "HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO SÓ QUANDO SE CONCEDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIFERENTE DA POSTULADA, MAS TAMBÉM QUANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO APRESENTADO SE DÁ COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO INVOCADO COMO CAUSA DE PEDIR" SENTENÇA RECONHECIDA. NULIDADE DECRETADA. EXTRA PETITA 2. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, DO CPC. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE "ESPONDILOLISTESE ISTMICA GRAVE". AUTOR QUE DESENVOLVEU SÍNDROME DE CAUDA EQUINA, COM SEQUELAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA CAUSALIDADE ADEQUADA E DO EFEITO DIRETO E IMEDIATO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA APENAS DE NEXO HIPOTÉTICO ENTRE A CONDUTA DO RÉU, NÃO AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE OUTRAS CAUSAS A GERAR A SÍNDROME. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DIRETA ENTRE A CONDUTA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS ADVERSAS ALEATÓRIAS E INEVITÁVEIS CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 3. PRETENSÃO DO AUTOR, DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO E PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, QUE RESTA PREJUDICADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL" (e-STJ fl. 1.716). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.745/1.749). As razões do recurso especial apontam a violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem deixado de decidir questões essenciais ao deslinde do feito, quais sejam, a existência de obscuridade quanto ao fundamento de sentença extra petita, obscuridade sobre a não comprovação do nexo causal, já que o laudo pericial indicava falhas no procedimento médico, obscuridade quanto ao conhecimento do exame de ressonância magnética pelo recorrido e silêncio sobre a relevância do laudo pericial. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.815/1.818), o recurso foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.