STJ AREsp 2937450

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO INSURGÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA APENAS A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, AFASTADAS AS DEMAIS RETENÇÕES A TÍTULO DE TRIBUTOS, TAXAS E TARIFAS SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TERRENO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 700). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts 421, parágrafo único, 884 do Código Civil, 926, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 67-A, § 2º, I a IV, da Lei 4.591/1964 e 32-A, I, da Lei nº 6.766/1979. Pleiteia pela condenação ao pagamento da taxa de fruição. Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 747) . É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.