STJ AREsp 2677111

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não há ofensa aos arts. 498 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Como decidido pela Corte de origem, os condôminos detem legitimidade para defender seu direirto à posse sobre a área comum. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem outorgou a proteção possessória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JATYR RANZOLIN JUNIOR e KATIA CINARA TREGNAGO CUNHA (JATYR e KATIA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. OS CONDÔMINOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS SÃO DETENTORES DE LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DA COISA COMUM, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 1.314 DO CC. MÉRITO. OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO QUE GEROU ESBULHO POSSESSÓRIO EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. DANOS NA UNIDADE CONDOMINIAL DA PARTE AUTORA. PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE APONTAR AS OBRAS REALIZADAS PELA PARTE DEMANDADA COMO SENDO A CAUSA EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS VERIFICADOS. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO QUE GEROU INCÔMODOS SIGNIFICATIVOS, TRANSBORDANTES DA NORMALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO "REPARAÇÃO X PUNIÇÃO". PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE RÉ EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO GERA, POR SI, ILÍCITO INDENIZÁVEL, POR DECORRER DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SOBRE MAIS QUANDO JULGADA PROCEDENTE. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. No presente inconformismo, JATYR e KATIA defendem que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda. Não foi apresentada contraminuta. Pretensão de perda do objeto feita em e-STJ fls. 1.142-1.155. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não há ofensa aos arts. 498 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Como decidido pela Corte de origem, os condôminos detem legitimidade para defender seu direirto à posse sobre a área comum. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem outorgou a proteção possessória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.