STJ AREsp 2427896

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA AOS CAUSÍDICOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão singular de minha lavra que não conheceu do recurso especial por entender que a parte agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicadas quando da inadmissibilidade do recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aduz que o contrato firmado entre as partes é claro quanto à forma de remuneração e que não há nenhuma necessidade de análise de suas cláusulas, eis que não se discute a sua validade ou mesmo existência de cláusulas abusivas. Defende que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar as Súmulas 5 e 7/STJ, pois não há necessidade de análise de cláusulas contratuais ou reexame de provas. E, por fim, que o arbitramento de honorários contratuais viola o princípio do pacta sunt servanda, sendo devida a aplicação do art. 85 do CPC em detrimento do contrato firmado entre as partes. Impugnação ao agravo interno às fls. 988-993, na qual a parte agravada alega que: a) a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) o agravante não demonstrou a inexistência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e c) é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA AOS CAUSÍDICOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.