STJ PUIL 4984

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. "É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados" (AgInt no PUIL 302/CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). 2. No caso, os paradigmas indicados não analisaram a questão do ônus probatório, bem assim o aspecto alusivo à imprescindibilidade de o suplicante residir em outra localidade para fazer jus ao benefício pretendido . 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ELIAS HALLOUM contra decisão, proferida às e-STJ fls. 200/203, em que não conheci do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL), diante da ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O agravante sustenta, em síntese, a regularidade do seu PUIL, a respeito da similitude entre o caso dos autos e os paradigmas indicados. Impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. "É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados" (AgInt no PUIL 302/CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). 2. No caso, os paradigmas indicados não analisaram a questão do ônus probatório, bem assim o aspecto alusivo à imprescindibilidade de o suplicante residir em outra localidade para fazer jus ao benefício pretendido . 3. Agravo interno desprovido.