STJ AREsp 2773677

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE MÉDICOS. QUADRO DE COOPERADOS. ADMISSÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. PORTAS ABERTAS. MITIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à inviabilidade econômico-financeira da cooperativa que impossibilitaria a inclusão do prof issional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe aSúmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA - UNIMED ARAGUAÍNA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE ADMISSÃO DE NOVO COOPERADO. INCAPACIDADE TÉCNICA NÃO AVENTADA. DESNECESSIDADE DE MÉDICO COM A ESPECIALIDADE DO AUTOR. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 4º, I DA LEI Nº. 5.764/71. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.