STJ AREsp 2884288

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual foi comprovada a desídia da parte na conclusão do contrato de compra e venda, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA C. ROCHA DE CASTRO contra decisão singular da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial uma vez que a pretensão do recurso demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 1.412-1.416). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não incidiu nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois não pretendeu a interpretação de cláusula contratual nem o reexame fático e probatório. Afirma que o Tribunal de origem não a plicou o Princípio da Vedação da Conduta Contraditória, sobre o contexto fático e, portanto, violou o Princípio da Boa-Fé Objetiva Contratual, alicerçado nos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 1.432). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual foi comprovada a desídia da parte na conclusão do contrato de compra e venda, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.