STJ REsp 2195512

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O RESSARCIMENTOS DOS CUSTOS COM A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PORQUANTO HÁ UMA ONERAÇÃO, DE FORMA EXCESSIVA, DA PARTE RECORRIDA, CASO HAJA A SUA MORA. ENTENDIMENTO DA PRESENTE CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE TRABALHO NA VIA RECURSAL, POIS A PARTE APELADA NÃO OFERECEU CONTRARRAZÕES. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 186). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 211/214). Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 389, 395 e 404 do Código Civil - porque é legítima a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido.