STJ AREsp 2885471

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso dos autos, o julgamento extra petita foi reconhecido pelo tribunal de origem, visto que o segundo cálculo realizado não foi requerido pela parte. A alteração de tal entendimento demanda reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. No que diz respeito à alegada violação do art. 884 do Código Civil, a Corte local, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da agravada. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VIRGILINO DO AMARAL FERREIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIFERENÇAS DEVIDAS. INCLUSÃO DOS JUROS PREVISTOS NO REGIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.