STJ AREsp 2951003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COLINA LOTEADORA SPE LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE PARA REVOGAR SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA, POIS FUNDADA EM PREMISSA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA DEVEDORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO EM DECORRÊNCIA DE NÃO TEREM SIDO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS VEICULADOS NAS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR. ARGUMENTOS DA DEVEDORA QUE FORAM IMPLICITAMENTE AFASTADOS. EXAME SUSCINTO DAS RAZÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE DISPOSTA NO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HAVIA SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, O QUE AUTORIZARIA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA CUJA EFICÁCIA ESTAVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE DIVERSAS CONDICIONANTES. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DE TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES. EXEQUENTE QUE NÃO BUSCA A SATISFAÇÃO DE DIREITO ALHEIO, MAS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES QUE FUNDARAM O ACORDO DE VONTADES. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE ENVOLVER TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE E VERSAR SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DA INTENÇÃO DO AGRAVADO DE RESCINDIR O ACORDO APÓS TER PUGNADO PELA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. TESE ADMITIDA. CONTUDO, CONDUTA DE PLEITEAR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, MESMO SEM TER CUMPRIDO TODAS AS CONDICIONANTES, QUE CARACTERIZA ATO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. EVIDENTES PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DO FATOS PARA ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL. INDUÇÃO DO JUDICIÁRIO EM ERRO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA INDUZIDA PELA DEVEDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, INCLUSIVE, PROVOCOU A INDEVIDA EXTINÇÃO DE TERCEIRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO INDEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ATOS DE MÁ-FÉ PREVISTOS NO ART. 80, II, III E V, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NA DECISÃO OBJURGADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 97). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 116/119). No especial (e-STJ fls. 125/136), a recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão recorrido foi prolatado com fundamentação deficiente, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte, especialmente os que demonstrariam o cumprimento do acordo e a ausência de má-fé. Afirma que o aresto recorrido foi omisso ao não analisar adequadamente os fundamentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Sustenta que foi desconsiderado que, além de ter sido cumprido, o acordo foi celebrado com cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade. Argumenta que a baixa do boletim de ocorrência foi entregue a pessoa de Tarcísio José Duprat, não havendo indícios de que tenha agido de má-fé e descumprido o pactuado. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 158/176), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.