Decisão · STF

STF HC 194710

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-05-04
PENAL
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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