Decisão · STF

STF HC 190404 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-04-20

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de Covid-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

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