Decisão · STF

STF HC 190657 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-04-20

PROCESSUAL

EMENTA AAgravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

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