STF HC 188820 MC-Ref
TRIBUTÁRIOREFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. ANÁLISE INDIVIDUAL DAS SITUAÇÕES CONCRETAS PELO JUÍZO COMPETENTE.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 65175 AgR
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPR…
STF HC 248088 AgR
EMENTA
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de ministro do STJ. Inadequação da via eleita. Regime de cumprimento: adequação. Circunstâncias judiciais negativas.…
STF Pet 12231 AgR-ED
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Regimental. Inobservância do dever de impugnação específica. Não conhecimento dos embargos. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I. CASO EM EXAME
1…
STF RE 1503591 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente protelatório. Multa p…