Decisão · STF

STF HC 193673

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-03-15

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CRIME – NATUREZA. Ante a natureza permanente do crime de associação criminosa, a consumação perdura no tempo.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →