STJ AREsp 2916110

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, embora tenha havido impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, tal insurgência se deu de forma genérica, o que não é suficiente. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada ou que o tenha feito de forma genérica. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 569-571). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fls. 409-410): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CONSEQUENTE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO PREMATURO. ATRASO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS NO MOMENTO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO, POR ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. As partes agravadas, instadas a se manifestar, silenciaram (fls. 584-585). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, embora tenha havido impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, tal insurgência se deu de forma genérica, o que não é suficiente. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada ou que o tenha feito de forma genérica. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.