STJ AREsp 2757673

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos indicados como violados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno no agravo em recurso especial interposto por BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência movida por AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA. em face de BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA.