STJ AREsp 2980493

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADAIR VIANA TEIXEIRA e OUTROS contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso interposto (fls. 339-340). Em suas razões recursais, os agravantes alegam equívoco na aplicação da penalidade de deserção por suposto vício formal no preparo, sem prévia intimação para regularização, em afronta ao art. 932, parágrafo único, do CPC. Aduzem que o recolhimento das custas foi realizado, ainda que com erro formal sanável, e invocam precedentes do STJ que priorizam a instrumentalidade das formas e o julgamento de mérito. Foram apresentadas contraminuta às fls. 357-361. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo interno (fls. 377-381). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido.