STJ REsp 2196109

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E DE COFINS. LIVROS DIGITAIS. LITERALIDADE DO TEXTO DA LEI N. 10.753/03. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 393/2017 E SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N. 8.022/2019. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.