STJ AREsp 2873637

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 527, e-STJ): APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS". CONTRAFAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MARCA REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO MAGISTRADO A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO, AINDA QUE AS CONSIDERASSE PERTINENTES. PRODUÇÃO PROBANTE NO PROCESSO CIVIL QUE, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, COMO NA HIPÓTESE, INCUMBE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO MERAMENTE RESIDUAL. MÁCULA INEXISTENTE. PREAMBULAR REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A SUPOSTA CONTRAFAÇÃO NÃO PODE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA TRADE DRESS. INSUBSISTÊNCIA DAS SÚPLICAS. EXAME DO DIREITO MARCÁRIO, IN CASU, QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE ISOLADA DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PRODUTO, MAS SIM A OBSERVAÇÃO DE SEU CONJUNTO-IMAGEM COMO UM TODO: TAMANHO, DESENHO, CORES, EMBALAGENS, PADRÕES, INSÍGNIAS, ETC.. AVERIGUAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO E DA CONCORRÊNCIA DESLEAL (CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM BENS E PRODUTOS CONCORRENTES) QUE NÃO DISPENSAM A PRODUÇÃO EM JUÍZO DE PERÍCIA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE PROVA DE FATO QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, NÃO ENCONTRANDO ESPAÇO, PORTANTO, PARA IMPRESSÕES PESSOAIS DO JULGADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANTENÇA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO POLO AUTOR, VENCIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS ADVOGADOS DA ACIONADA, PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO INCREMENTADO, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (PARÂMETRO UTILIZADO NA ORIGEM). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 534-542), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, defendendo a impossibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide quando o magistrado vislumbra indispensável a dilação probatória, por meio de prova pericial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 550-556 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 582-583, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 594-605, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 629-632). No primeiro agravo interno (e-STJ, fls. 636-645), a agravante combateu o óbice supracitado e afirmou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 657-661), este signatário deu provimento ao agravo interno, reconsiderou a decisão monocrática da Presidência e negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 664-671), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.