STJ REsp 2221062

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.