STJ REsp 2167038

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO. PRESCRITA TERAPIA DE CABINE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico pela operadora de plano de saúde só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, interposto por P. J. DE O. P. (P.) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCED ENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO. PRESCRITA TERAPIA DE CABINE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO DOS E M B A R G O S D E DIVERGÊNCIA NO 1.889.704/SP PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA INDEVIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE INCLUIU O AUTISMO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (e-STJ, fls. 453/454). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, P. alegou a violação dos arts. 186 e 927, ambos do CC/02; e 6, IV e VI, e 51, XV, ambos do CDC, objetivando o restabelecimento da sentença de primeiro, que julgou procedente o pedido de condenação pelos danos morais (e-STJ, fls. 469/482). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 487/499). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO. PRESCRITA TERAPIA DE CABINE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico pela operadora de plano de saúde só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário. 2. Recurso especial não provido.