STJ REsp 2177391

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA . 1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 1.1. As demais questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem, a fim de suprir a omissão apontada, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas no recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 477, e-STJ) : APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RÉ-APELADA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA APRESENTAR A RECONVENÇÃO, POR TER FIRMADO O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, ALÉM DE SER A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. MÉRITO A APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NESSE SENTIDO, O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS NÃO COMPROVA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ-APELADA. PORTANTO, MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA (AUTORA-APELANTE) PELA RESCISÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. NO ENTANTO, O CONTRATO PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM DESACORDO COM A SÚMULA 543 DO STJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL PELO CONTRATO. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE AS QUANTIAS PAGAS, DEVENDO A RÉ-APELADA DEVOLVER O PERCENTUAL RESTANTE À AUTORA-APELADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, PELA AUTORA-APELANTE, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DEMONSTRADAS AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELA AUTORA-APELANTE, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELA RÉ-APELADA PELAS MELHORIAS IMPLEMENTADAS NO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração (fls. 484-486 e 488-499, e-STJ), os quais restaram assim decididos (fl. 514, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, PARA CORRIGIR OMISSÃO E FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS PELA AUTORA NO IMÓVEL, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS APONTADOS PELAS PARTES. INVIÁVEL O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ DESACOLHIDOS. Novos aclaratórios foram opostos (fls. 520-521, e-STJ) e, mais uma vez, restaram acolhidos, nos seguintes termos (fl. 604, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR OMISSÃO E FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À RESTITUIÇÃO PARCIAL, PELA PROMITENTE VENDEDORA, DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, ORA EMBARGANTE, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Em suas razões recursais (fls. 530-575, e-STJ), apontou o insurgente violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e do art. 402 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Defendeu, em síntese, que o acórdão recorrido é omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito e que é possível a cumulação de cláusula penal com indenização pela fruição do imóvel. Após contrarrazões (fls. 616-633, e-STJ) e de decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 636-639, e-STJ), os autos ascenderam a esta E. Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 650-654, e-STJ), este Relator deu parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 514, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão quanto à tese de que as benfeitorias realizadas no imóvel eram de caráter voluptuário e foram retiradas pela própria recorrida, não havendo que se falar em indenização. Foram opostos embargos de declaração (fls. 657-666, e-STJ), os quais restaram rejeitados (fls. 673-675, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 679-694, e-STJ), no qual o agravante reitera a alegação de omissão quanto à tese de possibilidade de cumulação da indenização pela fruição o imóvel com a multa contratual e defende a necessidade de análise da alegação de violação ao art. 402 do Código Civil, assim como do dissídio jurisprudencial suscitado. Impugnação apresentada (fls. 697-701, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA . 1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 1.1. As demais questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem, a fim de suprir a omissão apontada, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas no recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.