STJ AREsp 2961909

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à extensão da cobertura securitária pactuada entre as partes demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CAIXA SEGURADORA. TESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA ADMISSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRECONIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO STJ DE QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SÓ É OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO EM CASOS DE APLICAÇÃO DO CDC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DEVER PAGAR PELA INDENIZAÇÃO FIRMADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DO SINISTRO. LAUDO ATESTANDO QUE A EDIFICAÇÃO SE ENCONTRA EM ÁREA VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE (e-STJ, fl. 840). No presente inconformismo, defendeu que (1) não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (2) foi devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à extensão da cobertura securitária pactuada entre as partes demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.