STJ AREsp 2620600

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o acórdão recorrido, quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão monocrática de minha relatoria que manteve a inadmissão do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 1.335): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI N. 14.454/2022. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.111-1.113): (RECURSO ESPECIAL). ACÓRDÃOS DESTA CÂMARA CASSADOS PELO STJ PARA QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ OBSERVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS ERESPS N. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP E DA LEI 14.454/2022, APÓS A SUA VIGÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS PRESCRITOS (TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES) QUE FORAM NEGADOS PELO PLANO DE SÁUDE. DEMANDA VISANDO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU À RÉ QUE AUTORIZE OS TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS AO AUTOR, EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO E HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA ASSEGURAR A VIDA DA PACIENTE, UMA CRIANÇA, PORTADORA DE GRAVE DOENÇA NEUROLÓGICA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DA RÉ NO QUE CONCERNE À COBERTURA E LIMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO AUTOR. MÉTODOS TERAPÊUTICOS EM COMENTO QUE ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA E PASSARAM A SER RECONHECIDOS COMO MODALIDADE TERAPÊUTICA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), DESDE 06/05/2015. TRATAMENTO QUE NÃO É EXPERIMENTAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A SUA IMPRESCINDIBILIDADE E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO CONSTANTE DO ROL DA ANS. O PRESENTE CASO SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA PELO PRÓPRIO STJ NO JULGAMENTO DOS INDIGITADOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, QUE NÃO EXCLUÍRAM A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 14.307/2022 E 14.454/2022 QUE ACABARAM POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE PREVÊ EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, ESSE DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO SEU §13. O §6º DESSE ARTIGO, POR SEU TURNO, ESTABELECE QUE "AS COBERTURAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS C DO INCISO I E G DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 12 DESTA LEI SÃO OBRIGATÓRIAS, EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS ESTEJAM REGISTRADOS NO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM USO TERAPÊUTICO APROVADO PARA ESSAS FINALIDADES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 7º DESTE ARTIGO". DEMONSTRAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO E DA SUA EFICÁCIA. NÚMEROS DE SESSÕES QUE NÃO DEVE SER LIMITADA, DEVENDO SEGUIR A INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVOU O DIREITO À OBRIGAÇÃO REQUERIDA, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA RÉ AO SEU CUMPRIMENTO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA RECUSA INDEVIDA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 339 DO TJRJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VEZ QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (GRAVIDADE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O INFANTE) E AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM OBSERVÂNCIA AO §11º DO ART. 85 DO CPC/15. No agravo interno, a agravante alega que não incidem as Súmulas 283 e 284 do STF ao caso, pois afirma que não há nenhuma deficiência de fundamentação nas razões do recurso. Aduz, ainda, que "o entendimento recente do STJ de que os casos anteriores à Lei 14.454/2022, o rol seria taxativo (REsp 2.037.616, REsp 2.038.333 e REsp 2.057.897). Ou seja, nos tratamentos continuados, o paciente só pode pedir o custeio de procedimentos que não estão no rol da ANS se a negativa de cobertura ocorreu a partir da data em que a Lei 14.454/2022 entrou em vigor" (fl. 1.345). Insiste que a recusa de cobertura não foi abusiva, pois os tratamentos pleiteados não constavam no rol da ANS, e que está respaldada pelo contrato celebrado, não havendo afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contraminuta (fl. 1.356). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o acórdão recorrido, quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.