STJ AREsp 2935775

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de: a) ausência de comprovação de quitação do negócio firmado entre as partes e à impossibilidade de presunção de quitação de crédito da pessoa jurídica ante as transferências bancárias realizadas em favor da pessoa física do sócio (transferências feitas entre cônjuges); b) existência de ata notarial sobre o negócio jurídico firmado entre a recorrente e a recorrida e c) reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, com a citação do Sr. Valmir Marques Camilo, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LENGRO PARTICIPACOES LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: de cobrança ajuizada por LENGRO PARTICIPACOES LTDA em face de DENISE LOPES VIANNA, na qual requer a cobrança do valor de R$ 834.407,00, decorrente da compra e venda de um apartamento situado no Condomínio Camp-Life Vila Olímpia, em São Paulo/SP ante a ausência de pagamento do valor ajustado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido.