STJ AREsp 2962407

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS. POSSE. ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal estadual sobre os requisitos da usucapião exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (HABITASUL), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE COM "ANIMUS DOMINI" COMPROVADA. A USUCAPIÃO TEM POR OBJETO TANTO A PROPRIEDADE PLENA COMO OUTROS DIREITOS REAIS LIMITADOS QUE IMPLICAM POSSE DOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS RECAEM, ESPECIALMENTE OS DIREITOS REAIS DE GOZO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA, COMO O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE, A SUPERFÍCIE, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO E A SERVIDÃO APARENTE. RELATIVAMENTE AOS REQUISITOS, DOIS ELEMENTOS ESTÃO SEMPRE PRESENTES EM QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO: O TEMPO E A POSSE. QUANTO À POSSE, NÃO BASTA A POSSE NORMAL, MAS A AD USUCAPIONEM, NA QUAL, ALÉM DA VISIBILIDADE DO DOMÍNIO, DEVE TER O USUCAPIENTE UMA POSSE COM QUALIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. DA LEITURA DO ARTIGO SUPRA, DEPREENDE-SE QUE O PRAZO É DE 15 ANOS, DEVENDO A POSSE SER CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÕES, ALÉM DE SER PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO. AINDA, DEVE O USUCAPIENTE POSSUIR ANIMUS DOMINI, OU SEJA, TER A COISA COMO SUA. CASO EM QUE A POSSE EXERCIDA NÃO É PRECÁRIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A USUCAPIÃO POSTULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (e-STJ, fl. 533) No presente inconformismo, HABITASUL defendeu que (1) os dispositivos legais indicados como violados foram devidamente prequestionados; e (2) a revisão do acórdão recorrido não demanda o reexame da matéria fático-probatória. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 669-685). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS. POSSE. ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal estadual sobre os requisitos da usucapião exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.