STJ AREsp 2264030
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante logrou refutar validamente o óbice invocado pela decisão que inadmitiu o recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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