STJ AREsp 2979843

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA POR MARIA APARECIDA CLAUDINO. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM E A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA QUE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS NOS AUTOS SEJAM APURADOS CORRETAMENTE. REQUER A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS POR PERÍCIA. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA E ANÁLISE PORMENORIZADA DO CASO; (II) SABER SE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS JUSTIFICA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO RECORRIDA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO SINGULAR EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS COMPREENDE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO, PERMITINDO À PARTE VENCIDA COMPREENDER OS MOTIVOS DA SUA SUCUMBÊNCIA. A ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NÃO JUSTIFICA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, VISTO QUE OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO ESTÃO DEVIDAMENTE FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A OBTENÇÃO DO MONTANTE POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO RECORRIDA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS COMPREENDE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. 2. A ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NÃO JUSTIFICA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, VISTO QUE OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO ESTÃO DEVIDAMENTE FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A OBTENÇÃO DO MONTANTE POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS." (e-STJ, fl. 80 - com destaque no original). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 173/175). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido .