STJ AREsp 2830454

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A INVIABILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. REJULGAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PROVADA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de insuficiência de fundamentação no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, em razão da alegada insuficiência de fundamentação e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos indica que a corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta corte, atraindo a incidência do comando da Súmula n. 83 do STJ. 4. O conhecimento da controvérsia apresentada neste recurso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, incidindo no óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 5. Tribunal de Origem entendeu demonstrada a concretização do negócio jurídico mediante a análise do conjunto probatório dos autos. Notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, somadas a laudo pericial proveniente de prova emprestada, que são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de insuficiência de fundamentação no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando ofensa aos artigos 373, 489, 700 e 1.022 CPC e inaplicabilidade ao caso da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Pretende, ao final, em síntese, ver reconhecida a inviabilidade de ação monitória em razão da falta de comprovação da entrega das mercadorias. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos aptos a promover a alteração do julgado impugnado, argumentando acerca da incidência da Súmula 7. Postulou a aplicação de multa em razão de o recurso ser meramente protelatório e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A INVIABILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. REJULGAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PROVADA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de insuficiência de fundamentação no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, em razão da alegada insuficiência de fundamentação e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos indica que a corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta corte, atraindo a incidência do comando da Súmula n. 83 do STJ. 4. O conhecimento da controvérsia apresentada neste recurso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, incidindo no óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 5. Tribunal de Origem entendeu demonstrada a concretização do negócio jurídico mediante a análise do conjunto probatório dos autos. Notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, somadas a laudo pericial proveniente de prova emprestada, que são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido.