Decisão · STJ

STJ AREsp 2784379

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-10-31publicado em 2025-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos de Terceiro. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é no sentido de que é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ação: Embargos de Terceiro opostos pela agravante em face de Link Bank Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.
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