STJ AREsp 2909093

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS. ACÓRDÃO DO TJCE QUE MANTEVE SENTE NÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC). Inocorrência. Acórdão estadual fundamentado, enfrentando as questões essenciais, inclusive quanto à decadência do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91. Mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 2. Decadência do direito de renovação compulsória e inexistência jurídica do fundo de comércio. Tribunal local que concluiu pela regularidade da anuência do sócio e pela validade da cessão. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nulidade contratual. Arts. 166, II, 187, 220 e 422 do Código Civil. Acórdão que reconheceu a validade do negócio jurídico, afastando má-fé e abuso de direito. Ausência de ofensa direta aos dispositivos legais. Pretensão de reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade da distribuidora sobre valores recebidos por terceiro. Acórdão estadual que atestou a legitimidade passiva e a ausência de erro de premissa. Modificação que exige reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (SP INDÚSTRIA), contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu seu Recurso Especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, assim ementado (e-STJ, fls. 698-715): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE DOIS DOS TRÊS EMBARGANTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS EM FAVOR DE DEVEDOR NÃO CITADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DÍVIDA A SER EXIGIDA DE TERCEIRO. REGULARIDADE DO CONTRATO DE VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. ANUÊNCIA DE SÓCIO DA APELANTE COM PODERES PARA ANUIR. NÃO INCIDÊNCIA DE REPETIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 940 DO CÓDIGO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. (e-STJ, fls. 690-715). Embargos de declaração opostos por SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. foram rejeitados (e-STJ, fls. 759-769 e 813-821). Nas razões do agravo, SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (SP) apontou: (1) inexistência dos óbices aplicados - sustenta que não há necessidade de reexame de provas, afastando a Súmula 7/STJ; (2) violação ao art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, pois o TJCE teria deixado de apreciar a decadência prevista no art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91, apesar de sucessivos embargos; (3) decadência do direito da recorrida de dispor de fundo de comércio, tornando-o juridicamente inexistente; (4) nulidade da venda do fundo empresarial sem anuência válida; (5) inexistência de responsabilidade da SP pelo recebimento dos valores, pois quem recebeu foi sócio de empresa distinta; (6) ausência de impugnação específica não configurada, porque rebateu todos os fundamentos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 902-911). Houve apresentação de contraminuta por Bezerra Comércio de Combustível Ltda., Rafael Madeira Bezerra e José Markan Rios Júnior defendendo a manutenção da decisão de inadmissibilidade, reiterando a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação direta à legislação federal (e-STJ, fls. 917-928). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS. ACÓRDÃO DO TJCE QUE MANTEVE SENTE NÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC). Inocorrência. Acórdão estadual fundamentado, enfrentando as questões essenciais, inclusive quanto à decadência do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91. Mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 2. Decadência do direito de renovação compulsória e inexistência jurídica do fundo de comércio. Tribunal local que concluiu pela regularidade da anuência do sócio e pela validade da cessão. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nulidade contratual. Arts. 166, II, 187, 220 e 422 do Código Civil. Acórdão que reconheceu a validade do negócio jurídico, afastando má-fé e abuso de direito. Ausência de ofensa direta aos dispositivos legais. Pretensão de reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade da distribuidora sobre valores recebidos por terceiro. Acórdão estadual que atestou a legitimidade passiva e a ausência de erro de premissa. Modificação que exige reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.