STJ AREsp 2253481
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não configura decisão surpresa o enquadramento jurídico diverso dos fatos narrados e debatidos pelas partes, hipótese em que o magistrado aplica o princípio iura novit curia. 2. Preliminar de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2792375
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de jur…
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STJ AREsp 2177674
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A revisão do aresto impugnado no sen…