STJ AREsp 2931294

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS QUE INDICAM PREJUÍZO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. REVISÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal estadual acerca da ocorrência de lesão extrapatrimonial advinda do atraso na entrega do imóvel que gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano, demandaria a a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. (CONTEMPORANIUM e JOÃO FORTES) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defenderam que não é necessária a reanálise das provas dos autos para se examinar a tese formulada no recurso especial relativa a ausência de dano moral em razão do mero inadimplemento contratual. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.021-1.027). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS QUE INDICAM PREJUÍZO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. REVISÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal estadual acerca da ocorrência de lesão extrapatrimonial advinda do atraso na entrega do imóvel que gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano, demandaria a a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.