STJ AREsp 2954551

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização e compensação por danos materiais e morais, ajuizada por CAROLINE DA SILVA MARQUES e NATAN FRAGA LIMA, em face da agravante, em razão de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes (e-STJ fls. 01-08). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a agravante a pagar às partes agravadas: i) o valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, pelo período de 27/12/20 a 22/02/2022, a título de lucros cessantes, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática do TJ/SP desde a cada vencimento e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento; e ii) o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (e-STJ fls. 621-628).