STJ AREsp 2551375

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PROCESSO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem consignou que o recorrente foi retirado do processo em razão de não representar o espólio, não por ilegitimidade passiva, pelo que não há falar em condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos do representante excluído. Fundamento não atacado no recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GERALDO CAVALCANTI FERREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 232): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETIRADA DO POLO PASSIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 70): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E POSTERIOR SENTENÇA. AINDA QUE FOSSE O CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO, O AGRAVANTE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO RÉU, MAS COMO REPRESENTANTE DA PARTE. CASO PERMANECESSE, NÃO SERIA CONDENADO. SUA RETIRADA DO PROCESSO É MATÉRIA AFETA À REPRESENTAÇÃO E NÃO AO MÉRITO DO PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POIS DE MANEIRA ALGUMA CORREU O RISCO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte tão somente para prequestionamento (fl. 91). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão monocrática é equivocada, pois teria impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a negativa de aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC, que prevê a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado do réu excluído. Argumenta que a decisão de origem violou o art. 485, VI, do CPC, ao não extinguir o processo em relação ao recorrente, e o art. 338, parágrafo único, do CPC, ao não fixar honorários advocatícios em favor de seu patrono. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PROCESSO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem consignou que o recorrente foi retirado do processo em razão de não representar o espólio, não por ilegitimidade passiva, pelo que não há falar em condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos do representante excluído. Fundamento não atacado no recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido.